Isenção de taxa em concursos públicos: quem pode pedir e quais documentos usar

A taxa de inscrição pesa no orçamento de quem quer fazer vários concursos no mesmo ano, e para muita família ela simplesmente não cabe. A lei prevê casos em que o candidato não paga, mas o pedido tem prazo curto, exige dados que precisam estar corretos e é decidido antes do fim das inscrições. Quem deixa para olhar isso na última semana costuma perder a chance.

Onde a isenção está prevista

A Lei 8.112/1990, art. 11, condiciona a inscrição em concurso federal ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao custeio, “ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”. Duas normas definem essas hipóteses no âmbito federal:

• Lei 13.656/2018: isenta, em concursos para cargo efetivo ou emprego permanente de órgãos e entidades de qualquer dos Poderes da União, os candidatos de família inscrita no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo e os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
• Decreto 6.593/2008: obriga os editais dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo federal a prever a isenção para quem está no CadÚnico e é de família de baixa renda, e define como o pedido é feito. Ele vale também para processos seletivos de contratação temporária.

O Decreto 9.739/2019 reforça essas regras: o art. 38 manda respeitar o Decreto 6.593/2008 ao fixar a taxa, e o art. 42 exige que o edital informe as hipóteses de isenção e como apresentar o requerimento. Em concursos estaduais e municipais, a isenção depende da lei local. Alguns entes preveem outros casos, e outros podem ter critérios diferentes de renda. Em qualquer esfera, vale o que estiver no edital vigente daquela seleção.

Quem pode pedir nos concursos federais

A comprovação dos requisitos é feita no momento da inscrição, nos termos do edital (Lei 13.656/2018, art. 1º, parágrafo único). O documento exato, o formato do arquivo e o canal de envio mudam de uma seleção para outra, por isso a coluna da direita mostra só o que é mais comum.

Como funciona o pedido pelo CadÚnico

Pelo Decreto 6.593/2008, art. 1º, o requerimento deve trazer o NIS atribuído pelo CadÚnico e uma declaração de que você atende à condição de baixa renda. O órgão que faz o concurso consulta o gestor do CadÚnico para verificar se as informações são verdadeiras. Isso tem uma consequência prática: a análise usa os dados registrados no cadastro, que precisam refletir a sua situação atual.

Por isso, antes de abrir o edital, confira três pontos:

1. Você está no cadastro da sua família. Segundo o gov.br, cada pessoa deve estar cadastrada junto com a sua família, e o cadastro é feito pessoalmente, no posto de atendimento da cidade onde a família mora.
2. Os dados estão atualizados. Mudança de endereço, de renda ou de composição familiar precisa ser informada. Cadastro desatualizado pode não refletir a sua situação real.
3. Seu NIS está à mão e correto. Um número digitado errado pode levar ao indeferimento. Confira dígito por dígito.

O cadastro é gratuito e feito pelas prefeituras. Para inscrever a família, o responsável leva documento com foto, CPF ou título de eleitor, comprovante de residência e pelo menos um documento de cada pessoa da família, conforme orienta o gov.br. O CRAS da sua cidade informa onde fica o posto de atendimento.

Doadores de medula óssea

A Lei 13.656/2018 também isenta os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O cadastro nacional de doadores voluntários é o Redome, mantido pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca). Leia com atenção o que o edital considera prova dessa condição e qual documento aceita, porque a exigência pode variar entre seleções. Se você é cadastrado, guarde o comprovante emitido no cadastro e confira se seus dados estão atualizados no registro.

Prazos e resposta ao pedido

O Decreto 6.593/2008, art. 2º, determina que o edital defina o prazo para apresentar o requerimento e o prazo para a resposta. Se o pedido for negado, o candidato deve ser comunicado antes do término das inscrições. Assim você ainda consegue pagar a taxa e garantir a vaga na prova.

Na prática, o período de pedido de isenção costuma ser bem mais curto que o de inscrição e ficar logo no começo do cronograma. Anote três datas na agenda: fim do prazo do pedido, divulgação do resultado e prazo de recurso, quando houver. Depois, anote o último dia para pagar o boleto, caso a isenção seja negada.

Um exemplo de como organizar isso: no dia em que o edital sai, você lê a seção de isenção e confere o NIS. Nos dias seguintes, envia o pedido com os arquivos pedidos e guarda o comprovante. Quando o resultado sair, confere seu nome na lista. Se o pedido tiver sido negado, você usa o prazo de recurso, se houver, e mantém o boleto pronto para pagar antes do fim das inscrições. As datas reais de cada etapa estão no cronograma do edital.

Cuidados com informação falsa

A Lei 13.656/2018, art. 2º, prevê consequências sérias para quem presta informação falsa para obter a isenção, sem prejuízo das sanções penais. Se a falsidade for descoberta antes da homologação, a inscrição é cancelada e o candidato é excluído do concurso. Depois da homologação e antes da nomeação, ele sai da lista de aprovados. Se já tiver sido nomeado, o ato de nomeação é declarado nulo. O edital é obrigado a informar essas sanções (art. 3º).

Se você tem dúvida se a sua renda atual se encaixa no critério, procure o posto do CadÚnico antes de pedir. Não arrisque uma declaração que você não consegue sustentar.

Checklist de documentos

• Edital salvo, com a seção de isenção marcada.
• NIS conferido e cadastro do CadÚnico atualizado.
• Documento de identidade e CPF.
• Comprovante de doador de medula óssea, se for o seu caso.
• Arquivos digitalizados no formato e tamanho que o edital pede.
• Print ou comprovante do envio do pedido.

A isenção é só um dos pedidos feitos na inscrição. Reserva de vagas e atendimento especial também têm prazos próprios: veja como funciona a reserva de vagas em concursos e o roteiro de como ler um edital para não deixar nada para trás. Se a sua dúvida é sobre o Enem, as regras são outras e estão no texto sobre isenção da taxa do Enem.

Perguntas frequentes

Estou no CadÚnico, mas meu pedido foi negado. O que faço?

Leia o motivo informado no resultado. Erros comuns são NIS digitado errado, cadastro desatualizado ou renda por pessoa acima do limite. Se o edital prever recurso, use o prazo para contestar com o documento correto. Se não houver tempo para resolver, pague a taxa dentro do prazo para não perder a inscrição.

A isenção vale para todos os concursos do país?

A Lei 13.656/2018 trata dos concursos da União. Estados e municípios seguem suas próprias leis, que podem prever as mesmas hipóteses, outras diferentes ou nenhuma. O edital de cada concurso informa o que vale.

Consegui a isenção e não fui à prova. Tenho algum problema?

As leis federais citadas aqui não tratam desse ponto. Confira na seção de isenção do edital se existe alguma regra para quem foi isento e faltou, antes de fazer o pedido.

Posso pedir isenção depois de pagar o boleto?

Em geral, o pedido precisa ser feito dentro do prazo próprio, e o edital costuma dizer se há devolução de valores. Na dúvida, peça a isenção primeiro e só pague se ela for negada.

Antes do próximo edital

Se você acha que pode ter direito, confira agora o seu cadastro no CadÚnico ou no Redome, sem esperar a abertura de um concurso. Quando o edital sair, procure a seção de isenção no primeiro dia, anote os prazos e envie o pedido com antecedência.

Fontes consultadas

• Lei 13.656/2018, isenção de taxa de inscrição em concursos federais (Planalto)
• Decreto 6.593/2008, isenção de taxa em concursos do Poder Executivo federal (Planalto)
• Lei 8.112/1990, art. 11 (Planalto)
• Decreto 9.739/2019, normas sobre concursos públicos no Poder Executivo federal (Planalto)
• Inscrever-se no Cadastro Único (gov.br)
• Redome, Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Inca)

Foto: Cpf2, de No machine-readable author provided. Denisgomes assumed (based on copyright clai, licença Public domain, via Wikimedia Commons. Imagem recortada.