Cotas e reserva de vagas em concursos: quem tem direito e como comprovar

Na hora de preencher a inscrição, aparece um campo perguntando se você quer concorrer às vagas reservadas. Muita gente marca ou deixa de marcar sem saber o que isso muda, quais documentos serão pedidos e o que acontece se a condição não for confirmada. Nos concursos federais, essas regras mudaram em 2025, e quem se baseia em informação antiga pode tomar decisões erradas.

Qual lei vale hoje nos concursos federais

Até 2025, a reserva para candidatos negros nos concursos federais seguia a Lei 12.990/2014. Ela foi substituída pela Lei 15.142, de 3 de junho de 2025. A nova lei reserva 30% das vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos da administração federal direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva também vale para processos seletivos de contratação temporária da Lei 8.745/1993.

Há uma regra de transição: pelo art. 11, concursos com edital publicado antes da entrada em vigor da nova lei continuam regidos pela Lei 12.990/2014. Por isso, ao estudar um edital antigo, você pode encontrar percentuais diferentes. O Decreto 12.536/2025 regulamentou a lei e fixou como os 30% são divididos entre os grupos.

A lei vale para a esfera federal. Estados, Distrito Federal e municípios podem ter leis próprias de reserva de vagas, com percentuais e procedimentos diferentes. Nesses casos, quem define a regra é a legislação local, e o edital deve informar qual se aplica.

Comparação entre as reservas

Como funcionam os percentuais na prática

Pela Lei 15.142/2025, art. 1º, § 2º, o percentual incide sobre todas as vagas previstas no edital e também sobre as que surgirem durante a validade do concurso. A reserva se aplica quando o concurso oferece duas vagas ou mais (art. 5º). Se a conta der número fracionado, ele sobe para o inteiro seguinte quando a fração for igual ou maior que 0,5 e desce quando for menor. Veja alguns exemplos da regra de arredondamento aplicada aos 30%:

Os exemplos são ilustrativos. A distribuição entre pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a forma como o edital trata cargos e regiões são definidas em cada seleção. Quando há menos de duas vagas ou só cadastro de reserva, a lei permite a inscrição pela reserva, e a regra passa a valer se surgirem novas vagas durante a validade.

Para pessoas com deficiência, o Decreto 9.508/2018 fixa reserva mínima de 5% no Executivo federal e manda arredondar para o inteiro seguinte quando o resultado for fracionado. O edital pode prever percentual maior, dentro do limite de 20% da Lei 8.112/1990.

Autodeclaração e confirmação para pessoas pretas e pardas

Pelo Decreto 12.536/2025, art. 4º, você se autodeclara preto ou pardo na inscrição, conforme os critérios do IBGE, e indica em campo específico se quer concorrer pela reserva. Até o fim do período de inscrição, é possível optar ou desistir dessa opção.

Depois, todos os optantes classificados na fase anterior são convocados para o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, mesmo quem teve nota para a ampla concorrência. A comissão tem cinco membros, com diversidade de gênero e cor, e usa exclusivamente o critério fenotípico, ou seja, as características físicas da pessoa no momento do procedimento (art. 9º). O decreto proíbe prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos. Fotos antigas e certidões de familiares, portanto, não decidem o resultado.

O edital deve prever comissão recursal, com três membros diferentes da primeira (art. 11). Se houver decisão não unânime contra você nas duas comissões, prevalece a sua autodeclaração. E se a confirmação for indeferida, a Lei 15.142/2025, art. 3º, § 2º, permite seguir na ampla concorrência, desde que você tenha nota suficiente em cada fase anterior. Quando há indício de fraude ou má-fé, o caso é diferente: abre-se procedimento administrativo com direito de defesa, e a fraude comprovada leva à eliminação ou à anulação da admissão (art. 4º).

Documentos para indígenas e quilombolas

Para indígenas e quilombolas, a confirmação é feita por análise documental, por comissões compostas majoritariamente por pessoas desses grupos.

• Indígenas (art. 13): documento de identificação civil com indicação de pertencimento étnico; ou documento da comunidade ou de organização representativa, assinado por pelo menos três integrantes indígenas da etnia; ou outros documentos aceitos pelo edital, como comprovantes emitidos por escolas indígenas, órgãos de saúde indígena, Funai, Ministério dos Povos Indígenas ou registros do CadÚnico.
• Quilombolas (art. 15): declaração de pertencimento assinada por três lideranças da associação da comunidade e certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça a comunidade como quilombola.

Se você pertence a um desses grupos, providencie os documentos antes da inscrição, porque obter assinaturas e certidões pode levar tempo.

Reserva para pessoas com deficiência

A Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso para cargo com atribuições compatíveis com a deficiência. A definição de deficiência segue o art. 2º da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão.

No Executivo federal, o Decreto 9.508/2018 prevê que o edital exija a comprovação da deficiência na inscrição (art. 3º) e que o candidato peça, no prazo do edital, as adaptações e tecnologias assistivas de que precisa na prova (art. 4º, § 1º). O tempo adicional exige justificativa com parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista (art. 4º, § 2º). A avaliação é feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar de três profissionais, um deles da área de medicina (art. 5º). O resultado sai em lista das vagas reservadas e em lista de ampla concorrência (art. 8º). A pessoa com deficiência faz as mesmas provas e precisa da mesma nota mínima dos demais candidatos (art. 2º).

Classificação, nomeação e quem concorre em mais de uma reserva

Quem opta pela reserva concorre também às vagas de ampla concorrência (Lei 15.142/2025, art. 7º). Se for aprovado dentro das vagas gerais, não ocupa vaga reservada, que fica para o próximo da lista. A nomeação segue critérios de alternância e proporcionalidade entre as listas (art. 9º). Vagas reservadas que sobrarem por falta de candidatos aprovados voltam para a ampla concorrência (art. 8º), seguindo antes a ordem de reversão entre os grupos prevista no art. 3º do decreto.

É possível se inscrever em mais de uma reserva, por exemplo como pessoa parda e com deficiência. Nesse caso, o art. 21 do Decreto 12.536/2025 determina que, no fim do concurso, você seja classificado só na modalidade de percentual mais alto previsto no edital. Se os percentuais forem iguais, vale aquela em que você tiver melhor posição relativa.

Passo a passo antes de marcar a opção

Use esta sequência ao ler o edital. Para saber onde fica cada item, veja o guia de como ler um edital de concurso; para entender em que fase a confirmação acontece, leia o texto sobre etapas de um concurso público.

1. Verifique se o concurso é federal, estadual ou municipal e qual lei de reserva o edital cita.
2. Confira o número de vagas reservadas por grupo e por cargo.
3. Leia como será o procedimento de confirmação ou a avaliação da deficiência, em que fase acontece e quais documentos são exigidos.
4. Reúna os documentos com antecedência: laudo e parecer, no caso de deficiência; declarações e certidões, no caso de indígenas e quilombolas.
5. Faça a autodeclaração e a opção no campo próprio da inscrição e salve o comprovante. Lembre que a opção pode ser alterada só até o fim das inscrições.
6. Se precisar de adaptação na prova, peça no mesmo prazo da inscrição.
7. Se tiver direito a isenção da taxa, faça esse pedido também, porque ele tem prazo próprio.
8. Anote as datas de convocação para confirmação e de recurso, e acompanhe as publicações oficiais.

Fontes consultadas

• Lei 15.142/2025, reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas (Planalto)
• Decreto 12.536/2025, regulamenta a Lei 15.142/2025 (Planalto)
• Decreto 9.508/2018, reserva de vagas para pessoas com deficiência no Executivo federal (Planalto)
• Lei 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Planalto)
• Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Planalto)

Foto: Planalto panorama, de Michel Temer, licença CC BY 2.0, via Wikimedia Commons. Imagem recortada.